Altera a Portaria Presidência nº 180/2022, que institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.

Principais alterações:

• Atualização da composição do Comitê Nacional
• Novas diretrizes para atuação dos Comitês Locais
• Estabelecimento de metas anuais de atendimento
• Criação do Observatório Nacional PopRuaJud

Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Principais alterações:

• Criação obrigatória de Comitês Locais em todos os Tribunais
• Realização de mutirões de cidadania semestrais
• Estabelecimento do Índice PopRuaJud para monitoramento
• Instituição do Prêmio Nacional PopRuaJud
• Metas quantitativas para atendimento e inclusão

Impacto esperado:

• Ampliação do acesso à justiça para população em situação de rua
• Fortalecimento da rede de proteção social
• Melhoria na qualidade dos serviços prestados

Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade, incluindo abrigos e instituições que atendem pessoas em situação de rua.

Objetivos da inspeção:

• Garantir a dignidade das pessoas acolhidas
• Verificar condições de salubridade e segurança
• Assegurar o acesso a serviços básicos
• Prevenir violações de direitos

Dispõe sobre o Regimento do I Encontro Nacional do Comitê Nacional PopRuaJud no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Temas do Encontro:

• Políticas públicas para população em situação de rua
• Interseccionalidades e vulnerabilidades
• Boas práticas dos Tribunais
• Desafios e perspectivas futuras

Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Princípios fundamentais:

• Garantia de direitos humanos
• Igualdade e não discriminação
• Acessibilidade e inclusão
• Participação social

Impacto na população de rua:

Estabelece diretrizes para o tratamento judicial de pessoas em situação de rua com transtornos mentais, priorizando abordagens comunitárias em vez de internação.

Institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.

Competências do Comitê:

• Propor políticas judiciais para população em situação de rua
• Promover a articulação interinstitucional
• Monitorar a implementação da Resolução CNJ nº 425/2021
• Produzir estudos e recomendações
• Fomentar a capacitação de magistrados e servidores

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Princípios fundamentais:

• Dignidade da pessoa humana — Respeito à condição de sujeito de direitos
• Não discriminação — Combate a todas as formas de preconceito
• Interseccionalidade — Reconhecimento das múltiplas vulnerabilidades
• Participação social — Protagonismo da população atendida
• Desinstitucionalização — Priorização de soluções comunitárias

Eixos de atuação:

• Educação em direitos
• Atendimento judicial humanizado
• Políticas de inclusão social
• Monitoramento e avaliação

Dispõe sobre a inclusão da população em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Inovações:

• Possibilidade de cadastro sem comprovante de endereço
• Uso de endereço de referência
• Flexibilização de documentos de identificação
• Inclusão por meio de abordagem social
• Prioridade no atendimento

Orientações para o cuidado em saúde mental da população em situação de rua no contexto da pandemia de COVID-19.

Recomendações:

• Ações de redução de danos
• Abordagem psicossocial
• Articulação entre serviços de saúde e assistência social
• Estratégias de cuidado em território
• Proteção aos trabalhadores dos serviços
• Teleatendimento e suporte remoto

Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Composição do Comitê:

• Representantes do governo federal
• Representantes da sociedade civil
• Representantes da população em situação de rua
• Observadores convidados

Estabelece diretrizes para a abordagem social e o trabalho social de rua com população adulta em situação de rua.

Princípios da abordagem social:

• Respeito à autonomia e liberdade
• Não-coação e adesão voluntária
• Sigilo e privacidade
• Vínculo e construção de relações de confiança
• Atendimento humanizado e personalizado
• Integralidade do cuidado

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

Princípios fundamentais:

• Respeito à dignidade da pessoa humana
• Direito à convivência familiar e comunitária
• Valorização e respeito à vida e à cidadania
• Igualdade de direitos
• Participação popular e controle social

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências, incluindo diretrizes para atendimento prioritário a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Benefícios para população em situação de rua:

• Atendimento prioritário no programa habitacional
• Flexibilização de comprovantes de renda
• Inclusão social através da moradia digna
• Articulação com serviços socioassistenciais

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, incluindo atendimento à população em situação de rua.

Benefícios relevantes:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC) — Para pessoas com deficiência e idosos
• Serviços de Proteção Social Básica — Atendimento nos CRAS
• Serviços de Proteção Social Especial — Atendimento nos CREAS
• Programas de transferência de renda
• Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos

Acesso para população de rua:

• Possibilidade de inscrição sem comprovante de endereço
• Flexibilização de documentos
• Atendimento prioritário
• Abordagem social para identificação de necessidades